
Elaboração de Termos de Referência para O Setor Público: Um Guia Completo
A elaboração de Termos de Referência (TR) é um processo essencial para garantir a transparência e a eficiência nas contratações do setor público. Este documento,
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A boa-fé objetiva é um princípio fundamental do direito, especialmente no âmbito das obrigações e contratos. Ao contrário da boa-fé subjetiva, que se relaciona com